Congresso proporciona debate direto entre prefeitos e órgãos de fiscalizaçãoPrograma de Qualificação em Gestão Pública
Congresso proporciona debate direto entre prefeitos e órgãos de fiscalização Os diversos atos da administração pública municipal que podem se reverter em ações judiciais contra os prefeitos, muitas vezes, por desconhecimento da legislação pelo próprio gestor.
Esse foi o tema que norteou o segundo e último dia, 04.12, do Congresso Estadual de Prefeitos, promovido pela FAMURS – Federação das Associações deMunicípios do Rio Grande do Sul, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público e CDP -Consultoria em Direito Público, no auditório do MP, em Porto Alegre.
Para o coordenador de Defesa do Patrimônio Público do MP, César Faccioli, o prefeito hoje tem que ter, além da vocação, informações sobre nichos básicos de sua administração, porque é ele quem será responsabilizado.
– É preciso se autocapacitar – diz. Faccioli acredita que com a qualificação dos gestores, o número de ações deve diminuir.
A relação tumultuada e conflituosa entre prefeitos, Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores foi um dos pontos fortes do debate.
A platéia de mais de 500 participantes, entre prefeitos e vice-prefeitos, reclamou da atuação dos promotores de Justiça que atuam no interior.
Com a chamada Judicialização das áreas da saúde, educação e a ação social, três áreas essenciais da administração, o MP e o Judiciário vem interferindo diretamente no comando orçamentário e político do Município.
A grande queixa dos prefeitos é, principalmente, na responsabilidade imposta pela Justiça que obriga o Município a adquirir medicamentos ou equipamento de alto custo para tratamentomédico de um paciente, sem levar em conta a questão financeira do Município.
- É importante que os prefeitos tenham uma boa relação com o MP e a Defensoria Pública, porém eles devem ser ponderantes em suas decisões pois algumas liminares acabam interferindo na organização da gestão pública – afirmou o prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi.
Muitas vezes o Município é obrigado a arcar com despesas médicas paraum paciente, sendo que o valor gasto poderia beneficiar até 30 cidadãos.
Para o presidente da FAMURS e prefeito de Igrejinha, Elir Girardi, as situações devem ser ponderadas e a Justiça não pode somente conceder liminares sem considerar a viabilidade dos Municípios.
Para o prefeito de Charqueadas, Jaime Guedes da Silveira, que é médico, devido a capacidade profissional e financeira limitada muitos Municípios, muitas vezes, não conseguem atender as liminares, que acabam passando por cima dessa capacidade.Girardi considerou o debate bastante produtivo e que deverá melhorar a relação do Ministério Público Estadual com os Municípios.
– O Congresso visou buscar uma integração em matérias de interesse geral, com o propósito de reduzir litígios desnecessários, bem como melhorar esta mesma relação com os Tribunais de Contas do Estado e da União, sempre tumultuada – disse Girardi, destacando que a maioria dos prefeitos parabenizou a FAMURS pelobom evento.A mesma posição foi compartilhada pelo coordenador de Defesa do Patrimônio Público do MP,César Faccioli.
– Queríamos que prefeitos, promotores de Justiça e representantes dos outrosórgãos fiscalizadores sentassem em algum lugar que não fosse Fórum Público e debatessem situações básicas que podem ser resolvidas por meio de um diálogo cooperativo e agregador.
O MP entende que através de mecanismos preventivos de orientação é possível reduzir a incidência de denúncias e ações contra o gestor público – finalizou Faccioli.
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