SENADO RECORRE AO STF PARA OFICIALIZAR NOVAS VAGAS PARA VEREADORES

Senado aprovou emenda que cria 7.343 vagas nas Câmaras Municipais.Deputados, porém, resolveram não promulgar a decisão do Senado.

O Senado entrou nesta quinta-feira (19) com mandado de segurança contra a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados de não promulgar emenda à Constituição que cria 7.343 novas vagas de vereadores no país.

Na opinião do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) uma Casa do Legislativo não pode vetar uma decisão da outra.

A criação das novas vagas de vereadores foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (18), ma barrada pela Câmara na tarde do mesmo dia. A PEC aumenta o número de vereadores em todo o país para 59.791 vereadores –ante os atuais 51.748 atuais.

Senado deve entrar nesta sexta com mandado de segurança contra Câmara

Um artigo da PEC prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse já no próximo mês. O parecer do relator, senador César Borges (PR-BA), prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais.

Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios com mais de 8 milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores.

Negociação
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, disse que a tese jurídica defendida no mandado de segurança sustenta que a parte da PEC que altera o número de vereadores é consensual entre as duas Casas.

Sendo assim, Bandeira de Mello defendeu que a PEC pode ser promulgada, assim como já aconteceu em casos anteriores de divergência entre Câmara e Senado, como na Reforma do Judiciário e na Reforma da Previdência.

Independentemente da ação protocolada, o advogado diz que o presidente do Senado, Garibaldi Alves, ainda acredita em recuo da Câmara.

“Na verdade, o desejo do presidente Garibaldi é que a coisa se resolva pelo caminho negocial. Até o último minuto, a Câmara ainda pode voltar atrás e promulgar a emenda, que é o objetivo de todos”, disse Bandeira de Mello.

“Se nem ao presidente da República, que tem o poder de veto sobre a produção legislativa ordinária e complementar, é dado vetar Proposta de Emenda à Constituição, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional, mormente porque a referida Proposta foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação”, destaca trecho do mandado de segurança.

O mandado de segurança foi protocolado por Bandeira de Mello, pouco depois das 16h30 desta sexta. O processo foi distribuído para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que tanto pode definir a questão ainda hoje, quanto deixar a análise para a volta dos trabalhos do Judiciário, no dia 2 de fevereiro. “Pedimos urgência, mas o Supremo a rigor não tem prazo. Se ele entender que a matéria é suficientemente urgente, ele irá despachar de imediato ou pode mesmo esperar o final do recesso”, disse Bandeira de Mello.

Gastos
Como garantia de que o aumento no número de vereadores não representará mais gasto no Orçamento de 2009, os parlamentares se comprometeram a votar, em fevereiro, emenda do senador Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008. A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante a semana, vereadores de todo o país fizeram uma peregrinação aos gabinetes para pedir a inclusão da matéria entre as prioridades do esforço concentrado do Senado, evitando que a apreciação da PEC ficasse para o ano que vem.

Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares, que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009. A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo de 4,5% do orçamento municipal. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8%.